ATENÇÃO TRABALHADORES E SÍNDICOS/ADMINISTRADORES

Emenda Constitucional nº 141/2026 e o fim da escala 6×1

Assunto: Nova disciplina constitucional da jornada semanal e do repouso: cronograma e providências de adequação

Em 16 de outubro de 2026 foi publicada a Emenda Constitucional nº 141, que alterou as regras da Constituição Federal sobre a duração semanal do trabalho e o repouso semanal remunerado.

Este informativo reúne, em linguagem prática, as primeiras diretrizes para empregadores se organizarem para atravessar a transição com segurança, desde os prazos até os pontos que exigem revisão interna.

PANORAMA GERAL DAS ALTERAÇÕES 

Antes do detalhamento, segue a síntese das principais informações:

Norma	Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16/10/2026.
Primeira fase	Adequação até 15/12/2026. A partir daí, a jornada normal fica limitada a 42 horas semanais, com 2 dias de repouso semanal remunerado.
Segunda fase	Um ano após o início da primeira fase, o limite passa a ser de 40 horas semanais.
Limite diário	Permanece em 8 horas.
Repouso	2 dias por semana, um deles preferencialmente aos domingos, admitido regime compensatório fixado em negociação coletiva, nos termos da Emenda.
Remuneração	Nenhuma redução salarial em razão da diminuição da jornada, inclusive quanto aos pisos.
O que fazer já	Revisar escalas, norma coletiva aplicável, controle de ponto, contratos e dimensionamento das equipes.

CRONOGRAMA DA TRANSIÇÃO 

A redução não é imediata, e a empresa não está obrigada a passar desde já para 40 horas semanais. A mudança foi dividida em duas etapas:

Etapa	Marco temporal	O que passa a valer
Primeira fase	Até 15/12/2026	Limite de 42 horas semanais e garantia de 2 dias de repouso semanal remunerado, observadas as regras da própria Emenda.
Segunda fase	Um ano depois do início da primeira fase	Limite de 40 horas semanais, mantidas a proteção salarial e as regras de repouso.

A data de 15/12/2026 decorre do texto da Emenda, que fixa a primeira mudança para quando estiverem “decorridos 2 meses da publicação”. Como a publicação ocorreu em 16/10/2026, a adequação deve estar concluída até 15/12/2026. 

AS REGRAS PRINCIPAIS 

• A jornada normal continua limitada a 8 horas diárias. O limite semanal cai primeiro para 42 horas e, na etapa seguinte, para 40 horas.
• Passam a ser garantidos 2 dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
• A redução da jornada não autoriza diminuição de salário, inclusive dos pisos salariais.

Embora a redução seja gradual, o trabalho de preparação deve começar agora, com a revisão de escalas, contratos, sistemas de ponto e dimensionamento das equipes.

SALÁRIOS E PISOS ESTÃO PROTEGIDOS

A diminuição da jornada e a ampliação do repouso semanal devem ser implementadas sem qualquer redução salarial, seja ela nominal, proporcional ou de outra natureza. A garantia abrange também os pisos salariais da categoria.

A ESCALA 6X1 PODE CONTINUAR? 

Como regra, não. A escala 6×1 tradicional, com seis dias de trabalho e apenas um de folga, deixa de atender à nova exigência de 2 dias de repouso semanal remunerado a partir do momento em que a regra passa a produzir efeitos. Por isso, a empresa deverá reorganizar a distribuição dos dias de trabalho e de descanso.

Há, porém, uma exceção prevista na própria Emenda: acordo ou convenção coletiva poderá instituir regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso semanal dentro do mês, desde que o empregado usufrua de pelo menos 1 dia de repouso a cada período máximo de uma semana de trabalho.

Atenção: como a negociação coletiva pode autorizar esse regime compensatório em situações específicas, a norma coletiva da categoria deve ser consultada antes da definição de qualquer nova escala. Não basta manter a escala atual e cortar algumas horas: primeiro verifique se existe regra coletiva aplicável e, depois, redesenhe a escala de trabalho e de folgas.

COMO DISTRIBUIR 42 HORAS EM 5 DIAS 

Dividir 42 horas igualmente por cinco dias resulta em 8h24 por dia, o que ultrapassa o limite constitucional de 8 horas diárias de jornada normal, que foi mantido.

Para essa situação, a Emenda autoriza que, durante a fase de 42 horas, acordo ou convenção coletiva amplie a duração diária do trabalho normal, de modo a viabilizar a distribuição semanal, desde que respeitada a regra dos repousos.

EMPREGADOS QUE JÁ CUMPREM 40 HORAS OU MENOS

Para jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou em patamar inferior, a Emenda não impõe redução proporcional automática. Isso não dispensa o empregador de observar, quando aplicável, a nova regra de repouso semanal.

CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS EM VIGOR

As normas coletivas que hoje disciplinam escalas precisam ser conferidas. Decorridos 2 meses da publicação da Emenda, as cláusulas de convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com o novo regime deixam de produzir efeitos. Por isso, é importante acompanhar eventuais renegociações com o sindicato.

SITUAÇÕES TÍPICAS 

Setores administrativos, com funcionamento de segunda a sexta-feira

Deve estudar a distribuição da jornada dentro dos limites diário e semanal. Se pretender cumprir as 42 horas completas com jornada normal acima de 8 horas em algum dia, precisará observar a exigência de negociação coletiva prevista na Emenda.

Setores que operam todos os dias da semana

A nova regra não obriga cessar as atividades dois dias por semana. A operação pode seguir normalmente, desde que as equipes sejam organizadas para que cada empregado usufrua dos repousos devidos e cumpra jornada individual dentro dos limites aplicáveis. 

PLANO DE ADEQUAÇÃO

O período de transição deve ser aproveitado para testar cenários antes que as novas regras passem a produzir efeitos. Sugerimos organizar o trabalho nas etapas abaixo:

Diagnóstico

• Identificar e mapear as jornadas e escalas praticadas hoje.
• Identificar os empregados e setores que ainda trabalham em escala 6×1.
• Apontar as atividades que precisam funcionar todos os dias ou aos fins de semana e as áreas que exigem cobertura contínua.
• Consultar a convenção coletiva (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) aplicável à categoria. 

Simulação e planejamento

• Simular escalas com os novos repousos, definindo como ficarão as folgas e a cobertura dos postos de trabalho e submeter ao sindicato para aprovação e elaboração do acordo
• Simular a jornada de 42 horas e, na sequência, a de 40 horas.
• Avaliar a necessidade de novas contratações, redistribuição de equipes ou alteração de turnos.
• Calcular os impactos na folha de pagamento, nas horas extras, nos adicionais e no custo de pessoal.

Ajustes formais e operacionais

• Revisar contratos de trabalho, escalas, banco de horas e acordos de compensação.
• Ajustar a parametrização do controle de ponto e dos sistemas de folha. 

Comunicação e acompanhamento

• Definir um plano de comunicação das novas regras para gestores e empregados.
• Acompanhar a edição de novas normas e as negociações coletivas sobre o tema.

 FUNDAMENTAÇÃO

Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos e para apoiar o empregador na revisão das escalas e na análise da norma coletiva aplicável.

 

EDVALDO MOREIRA LEAL

Presidente do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínio Residenciais e Comerciais de S. B. do Campo, Diadema, Sto. André, S. C. do Sul, Mauá, R. Pires e R. G. da Serra.